Termos e condições
Acordo de Utilização do Utilizador
Este Acordo de Utilização ("Acordo") é um contrato legalmente vinculativo para os utilizadores da empresa descritos a seguir, registada como SuperTCC e localizada em Santos - São Paulo, com o número de registo CNPJ 42.976.970/0001-77. A empresa opera exclusivamente online, não mantendo instalações físicas (ano de referência: 2023).
Certifique-se de compreender integralmente o conteúdo deste Acordo. Se tiver alguma dúvida sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da aceitação destes Termos e Condições de Utilização, por favor, entre em contacto conosco ou consulte um profissional de direito.
AO REALIZAR UM PEDIDO NESTE WEBSITE (www.supertcc.com.br), O UTILIZADOR RECONHECE TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITE TODOS ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, COMPROMETENDO-SE A CUMPRIR LEGALMENTE COM AS SUAS DISPOSIÇÕES.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
1. SERVIÇOS E CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Serviços Oferecidos
1.1.1 A SuperTCC disponibiliza serviços de consultoria acadêmica para Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Os pedidos podem incluir:
1.1.1.1 Consultoria individual ou múltipla (um ou mais trabalhos por pedido).
1.1.1.2 Tipos de TCC, como
Artigo cientifíco, Artigo acadêmico, PIM – Projeto Integrado Multidisciplinar, Projeto de Pesquisa, Estudos de metodologia de Revisão bibliografica, Pré-projeto, Resumo, Referencial teórico, Análise de caso, PTI (Produção Textual Interdisciplinar), Projeto de intervenção, Produção de conteúdo acadêmico, Revisão Textual, Relatório de revisão bibliográfica, Biografia, Tradução, TCC, Artigo acadêmico, Estudo de Caso, Monografia, Redação, Normas ABNT, Projeto de pesquisa, Plano de negócio, Apresentação de Power Point, Portfólio, Revisão, integrativa de literatura, Resenha (Crítica), entre outros de cunho acadêmico e científico. Caso o pedido envolva conteúdo não listado na plataforma, a SuperTCC entramos em contacto direto com o cliente via e-mail e/ou WhatsApp para análise e resposta.
1.1.1.3 Metodologia, incluindo Revisão Bibliográfica, Revisão Narrativa, Revisão Integrativa, Revisão Sistemática, Estudo de Caso, Estudo Transversal, entre outros (a serem especificados).
1.1.1.4 Quantidade de páginas, que pode ser personalizada pelo cliente em alternativa às opções padronizadas no site (10, 20, 30, 40, 50, 60, ou mais páginas).
1.1.1.5 Normas de formatação, nas quais a SuperTCC possui especialização, como ABNT, APA, Vancouver, Chicago, Harvard, MLA, entre outras (A serem analisadas segundo a necessidade do pedido).
1.1.1.6 Tema do trabalho, que pode ser escolhido pelo cliente ou sugerido pela SuperTCC de acordo com as necessidades do usuário.
1.1.1.7 Curso do cliente, para basear a consultoria em uma área específica de estudo.
1.1.1.8 Anexos, como Manuais, Normas e Templates exigidos pela instituição de ensino do cliente. Esses anexos auxiliam a SuperTCC na adaptação do trabalho às especificações da instituição (atenção: a precificação pode variar conforme as normas específicas dos manuais para atender às necessidades do cliente).
1.1.1.9 "Link Drive Online": Um espaço onde o cliente pode fornecer um link de "Drive Online" do tipo URL para compartilhar arquivos e dados a serem incorporados no trabalho (a empresa não compartilha esses arquivos com terceiros).
1.1.1.10 "Observações": Um campo para detalhes específicos do pedido não abordados nos campos anteriores, complementando o pedido final.
1.1.1.11 Dados Pessoais, como Nome, Telefone e E-mail, são usados apenas para comunicação eficaz com o cliente.
1.1.1.12 "Concordo com os Termos e Condições": Em paralelo, existem os Termos e Condições acessíveis livremente declarados aqui no Website, que regem os serviços de consultoria.
1.1.1.13 "Não sou um Robô": Esse campo avalia a autenticidade do utilizador para evitar ações automatizadas e abuso na plataforma.
Os trabalhos requisitados têm como único propósito a pesquisa e o aprendizado acadêmico. Está terminantemente proibido o plágio ou a apresentação destes como trabalho autoral até que a consultoria com a SuperTCC seja concluída e os direitos legais do conteúdo anexado sejam transferidos ao cliente.
1.2 Proibições no Site
1.2.1 É estritamente proibido o uso de linguagem obscena, insultos, disseminação de vírus de computador, discriminação de qualquer natureza, desrespeito às crenças religiosas, publicação de materiais que violem os direitos alheios (incluindo plágio) e qualquer outra ação contrária às leis do Brasil.
1.2.2 A troca de informações de contacto na plataforma, incluindo e-mails, IDs do Skype, números de telefone, etc., deve ocorrer exclusivamente através do número de telefone da empresa (+55 13 2191-5721) ou pelo e-mail: Suporte@Supertcc.com.br. A comunicação com os utilizadores será efetuada apenas por esses meios.
1.3 Registo do Cliente no Website: Durante o registo no website (se aplicável), o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, bem como manter essas informações atualizadas. Se um utilizador fornecer informações falsas durante o registo no website e a SuperTCC tiver razões fundamentadas para acreditar que as informações são falsas, imprecisas ou incompletas, a SuperTCC reserva-se o direito de recusar o registo do Cliente no website ou de remover a conta existente.
1.4 Confirmação de Informações Pessoais: SuperTCC reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de solicitar ao Cliente confirmação das informações pessoais fornecidas durante o registo no website (por exemplo, documentos que confirmem a identidade do utilizador). A SuperTCC tem o direito de aceder a todas as informações fornecidas no website, incluindo conversas ou dados na conta do utilizador. A SuperTCC pode bloquear ou eliminar a conta do Cliente se este não fornecer as informações solicitadas e/ou documentos suspeitos.
1.5 Acesso à Conta: Para aceder à sua conta, o Cliente deve inserir o seu endereço de e-mail e uma palavra-passe exclusiva selecionada durante o registo na plataforma. (A PALAVRA-PASSE E O E-MAIL NÃO DEVEM SER PARTILHADOS COM TERCEIROS OU SOLICITADOS FORA DA PLATAFORMA).
1.6 Confidencialidade da Conta: O Website SuperTCC garante a confidencialidade dos dados utilizados para aceder às contas. Os Clientes concordam em notificar imediatamente a SuperTCC sobre qualquer acesso não autorizado à conta (realizado por terceiros sem autorização) utilizando o seu endereço de e-mail e palavra-passe exclusivos e/ou sobre qualquer outra violação (ou suspeita de violação) da confidencialidade do e-mail e palavra-passe.
1.7 Bloqueio ou Eliminação de Perfis de Utilizadores: A SuperTCC pode bloquear ou eliminar o perfil do Cliente, de acordo com o seu critério, com base nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6.
1.8 Estados do Pedido:
1.8.1 "Em Análise": Nesta fase pré-contratual, procede-se à análise do pedido com o intuito de avaliar a viabilidade da prestação de consultoria.
1.8.2 "Em Progresso": Após o pagamento e a aceitação da entrega do "Sumário Prévio", inicia-se a execução da consultoria relativa ao pedido.
1.8.3 "Entregue": O pedido é entregue conforme as especificações, sendo acompanhado por um relatório de deteção de plágio (utilizando o software terceiro "CopySpider"). Este software compara o conteúdo do trabalho com informações disponíveis na web para identificação de plágio. A SuperTCC ressalta que o software CopySpider não está sob a responsabilidade da empresa, mas é utilizado como recurso importante para a entrega final de trabalhos de TCC, devido à sua aceitação por instituições de ensino.
1.8.4 "Revisando": Nesta fase, são realizadas correções no pedido do cliente, incluindo eventuais ajustes sugeridos pelo orientador, caso o cliente considere necessário.
1.8.5 "Completo": O estado "Completo" é alcançado após a entrega do pedido e a sua aceitação pelo cliente.
Os direitos autorais do Trabalho são transferidos da SuperTCC para o Cliente quando o estado do Pedido é alterado para "Completado".
2. PEDIDO E EXECUÇÃO
2.1 Durante o processo de prestação de serviço ao Cliente, o Especialista, selecionado pela SuperTCC com base nas necessidades do Pedido, deve estritamente seguir as instruções primárias fornecidas pelo Cliente. Estas instruções, acordadas durante a comunicação, têm precedência sobre qualquer outra informação, dados, anexos, manuais, modelos e informações fornecidas pelo Cliente.
2.2 A qualidade do Trabalho entregue pelo Especialista da SuperTCC deve estar em conformidade com os requisitos especificados pelo Cliente e em conformidade com os Termos e Condições de Uso, além de outros requisitos mencionados nas Regras da página do Website e nesta página.
2.3 O Especialista responsável pela consultoria acadêmica não pode incluir informações de fontes terceiras no Trabalho sem a permissão prévia do Cliente. Esta autorização é acordada antes da contratação. No caso de o Cliente não mencionar ou especificar referências bibliográficas ESPECÍFICAS a serem usadas no trabalho, o especialista tem liberdade (dentro do escopo do tema do trabalho) para obter referências bibliográficas de fontes disponíveis na Internet, periódicos científicos atualizados e revistas científicas (por exemplo, Google Scholar e Scielo). Todas as informações incluídas no estudo serão devidamente referenciadas, a menos que o cliente solicite o contrário.
2.4 O Trabalho será entregue ao Cliente por meio de comunicação via WhatsApp, e-mail ou por meio de um link enviado pelo SuperTCC em uma mensagem personalizada. A entrega incluirá sempre o trabalho final, uma versão revisada do trabalho (geralmente "V2", após revisão antes da entrega inicial, V3 e (Vn +1) para futuras versões após revisão) e um relatório de verificação de plágio, realizado pelo software terceiro CopySpider*. O prazo de entrega é baseado no prazo acordado pelo Cliente durante a comunicação e deve ser de pelo menos 2 semanas (DEPENDENDO DO CASO PODE SER ACORDADO UM PRAZO TEMPORAL MAIOR). O prazo de entrega começa a contar a partir do momento em que o Pedido é aceito e pago.
2.4.1 É importante destacar que uma taxa de plágio abaixo de 3% é considerada aceitável, enquanto uma taxa acima de 3% é considerada um sinal de plágio no arquivo (embora isso possa depender de vários outros fatores). Os trabalhos entregues sempre terão uma taxa de plágio abaixo do limite permitido, garantindo sua originalidade.
2.5 As instruções fornecidas pelo Cliente para o Trabalho devem ser claras, detalhadas e precisas. Se as instruções não forem claras ou se o Cliente não fornecer as informações necessárias dentro do prazo exigido, impossibilitando a conclusão do trabalho, o link de pagamento não será enviado devido à falta de informações para a consultoria acadêmica.
2.6 Todas as revisões solicitadas para o Trabalho devem ser incluídas nas instruções do Trabalho. Qualquer alteração substancial nas instruções iniciais realizada pelo cliente deve ser comunicada ao especialista designado, pois a edição do trabalho original afeta a prestação de serviços da plataforma e pode envolver custos adicionais para a criação de conteúdo adicional (páginas adicionais). A revisão está limitada ao que foi originalmente solicitado e pago.
2.7 O prazo mínimo possível para qualquer Pedido é de 1 dia de antecedência.
3. PAGAMENTOS NA SUPERTCC
3.1 Após a consulta inicial, o Cliente concorda em efetuar o pagamento pelo Pedido no valor acordado com a SuperTCC. Os valores para consultorias acadêmicas são calculados com base nas normas da ABNT. A precificação da consultoria de conteúdo acadêmico é determinada considerando pesquisa de mercado, qualidade do serviço, custos associados e taxas locais do Brasil. Seguimos rigorosamente as diretrizes e padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para trabalhos acadêmicos, incluindo ABNT NBR 14724, ABNT NBR 6023, ABNT NBR 6024, ABNT NBR 6027, ABNT NBR 6027, ABNT NBR 6028, ABNT NBR 6034, ABNT NBR 10520, ABNT NBR 10719, ABNT NBR 12225, ABNT NBR 15287. Em casos de solicitações de alterações ou especificações adicionais que diferem das normas padrão da ABNT, realizamos uma análise individual para avaliar as modificações necessárias para atender às necessidades específicas do Cliente. Isso pode envolver ajustes na precificação para garantir conformidade com normas personalizadas.
3.2 O Cliente pode efetuar o pagamento utilizando as seguintes opções disponíveis na Plataforma: Cartão de crédito (para as bandeiras aceitas atualmente na plataforma), PayPal, Boleto bancário, PIX e Transferência bancária (a partir de 2023). Descontos ou cupons de desconto podem ser oferecidos pela plataforma, a critério da SuperTCC.
3.3 O Cliente é responsável por efetuar o pagamento devido pelo pedido no momento da seleção dos serviços da SuperTCC. O pagamento (preço total, incluindo a Taxa de Serviço) é processado inicialmente após a conversa inicial para iniciar o Pedido. A conclusão do pagamento ocorre na ausência de reclamações ou revisões adicionais. Nessas situações, o pedido é marcado como "Concluído".
3.4 O Especialista da SuperTCC não divulga informações de pagamento a outros usuários nem informações relacionadas ao Cliente, TCC, Curso, Tema, ou outras especificidades exclusivas de cada consulta.
3.5 A aceitação de pagamentos é efetuada através do envio de um link personalizado do website, da loja de produtos ou do pagamento direto à conta CNPJ da empresa. A realização de pagamentos é processada por instituições de pagamento adequadas e seguras, dependendo do método de pagamento e do tipo de serviço escolhido pelo Utilizador.
4. QUALIDADE DO TRABALHO
OBS: O período de garantia é vitalício dentro do período de validade destes Termos e Condições (até 24 de outubro de 2023).
4.1 Caso o Cliente tenha observações ou reclamações razoáveis sobre a qualidade do Trabalho, ele tem o direito de solicitar ajustes necessários no trabalho, que serão conduzidos pelo Especialista da SuperTCC. Quando um Cliente solicita uma revisão para um Trabalho, o status do Pedido é alterado para "Em Revisão" (para os Especialistas).
4.2 Se necessário, o Cliente pode solicitar correções para um Trabalho. Nesse caso, o Especialista designado pela SuperTCC analisará a solicitação e realizará as correções conforme necessário. Esse processo pode ser repetido várias vezes, se necessário.
4.3 O Especialista entra em um "período de revisão" para fazer as alterações ou correções no Trabalho durante o processo de revisão. O Cliente pode solicitar revisões adicionais, se julgar necessário.
4.4 Para solicitar um reembolso do Pedido, o qual pode ser aplicado em casos como a não entrega do trabalho dentro do prazo (caso o cliente não deseje mais receber o Pedido; no entanto, se o cliente concordar em receber o trabalho após o prazo, o reembolso não será concedido, mas poderá ser considerado em relação a problemas com a qualidade do trabalho), ou outros fatores, como a incapacidade do Especialista de se comunicar adequadamente com o Cliente ou a insatisfação com a qualidade do trabalho final, o Cliente deve enviar uma queixa por escrito, descrevendo o problema, por meio de e-mail, WhatsApp ou entrando em contato diretamente com a empresa. Isso pode ser feito por meio do formulário localizado na página (https://www.supertcc.com.br/contato), para formalizar o pedido de reembolso.
4.5 O Especialista da SuperTCC, responsável por prestar consultoria acadêmica ao cliente, detém os direitos autorais sobre o trabalho até que o mesmo seja concluído, sendo responsável por qualquer violação dos direitos autorais de terceiros.
5. POLÍTICA DE REEMBOLSO DO PEDIDO
5.1 Reclamações de Clientes buscando reembolso devido à qualidade insatisfatória do trabalho devido a irregularidades em aspectos acadêmicos devem, em primeiro lugar, ser resolvidas por meio de comunicação entre o cliente e o especialista. Em casos de disputas mais complexas e insolúveis por meio de negociações diretas, o assunto pode ser encaminhado para a administração da SuperTCC (Suporte@supertcc.com.br) para uma análise mais aprofundada. Se não for possível resolver uma disputa por meio de negociações entre o Especialista e o Cliente, a SuperTCC se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de avaliar a qualidade do trabalho para decidir se um reembolso parcial ou integral é justificável, conforme acordado previamente à realização da consultoria. O prazo para a resolução de disputas não deve exceder 5 dias úteis, embora cada caso seja examinado minuciosamente, o que pode levar mais tempo, dependendo da complexidade do caso.
5.2 O Cliente pode solicitar um reembolso se o trabalho abordar um tema diferente daquele encomendado nas instruções iniciais e na descrição. Erros significativos de gramática ou ortografia não são justificativos para pedidos de reembolso, a menos que sejam de extrema gravidade.
5.3 A SuperTCC reserva o direito de recusar serviços a qualquer pessoa suspeita de uso indevido do Website ou envolvimento em fraude acadêmica. O site também se reserva o direito de cancelar qualquer Pedido a seu critério.
5.4 A SuperTCC se reserva o direito de cancelar um Pedido em qualquer estágio, incluindo Pedidos já concluídos, caso haja evidências suficientes de que o Pedido foi concluído como resultado de uma transação fraudulenta. Nesses casos, todos os fundos adquiridos pelo cliente podem ser retidos até que sejam solicitados pelo verdadeiro titular do cartão.
5.5 A SuperTCC concederá um reembolso integral ao Cliente nas seguintes circunstâncias:
5.5.1 Quando um Especialista não faz o upload da versão final do Trabalho dentro do prazo, enquanto o cliente recusa-se a aceitá-lo após o atraso. Em casos nos quais o cliente aceite o atraso, declarando-o na comunicação, solicitando uma revisão ou expressando a intenção de utilizar o trabalho, ele será considerado atrasado e pode estar sujeito a um reembolso parcial.
5.5.2 Quando o trabalho é plagiado ou contém evidências de tentativa de contornar o software de detecção de similaridades (CopySpider) usando meios técnicos, incluindo caracteres invisíveis e símbolos. Um Trabalho é considerado plagiado se for possível identificar claramente uma ou várias fontes utilizadas pelo escritor e essas fontes não forem devidamente citadas.
5.5.3 Quando o Trabalho aborda um tópico completamente diferente daquele solicitado pelo Cliente.
5.5.4 Quando a qualidade do Trabalho é extremamente deficiente, contendo um grande número de erros que tornam o trabalho 'não revisável'. A classificação de um trabalho como 'revisável' ou 'não revisável' é determinada pela SuperTCC.
5.5.5 Quando o Especialista faz o upload de um documento final que não atende significativamente às instruções iniciais fornecidas pelo Cliente.
5.6 A SuperTCC pode conceder um reembolso parcial, cujo valor será acordado entre o cliente e o especialista, caso o especialista faça o upload do trabalho, seja por WhatsApp, e-mail ou Website, mas não realize as correções conforme solicitado pelo Cliente. Um reembolso parcial também pode ser aplicado se o especialista fizer o upload de um arquivo que atenda às instruções críticas e tenha qualidade satisfatória, mas contenha erros mínimos e inconsistências que possam ser corrigidos adequadamente.
5.7 A SuperTCC se reserva o direito de recusar um reembolso ao Cliente nas seguintes situações:
5.7.1 Quando o Cliente não apresenta evidências satisfatórias.
5.7.2 Quando o Cliente não solicita revisões prévia revisão ao trabalho e solicita diretamente um reembolso.
5.7.3 Quando o Cliente não presta atenção às próprias instruções do pedido e solicita um trabalho diferente do solicitado pela instituição de ensino.
5.7.3.1 Exemplo: O Cliente contratou uma consultoria acadêmica de revisão bibliográfica, conforme acordado, pago e entregue pela SuperTCC. No entanto, após consultar seu orientador, percebe que deveria ter encomendado um trabalho de revisão sistemática. NESSE CASO, o trabalho foi realizado de acordo com o pedido do cliente, a SuperTCC não se responsabiliza pela lesão financeira devido a falta de atenção do cliente aos requerimentos de sua própria instituição de ensino. Para a realização de um trabalho de revisão sistemática, deve ser aberto um novo pedido.
5.8 Em todos os casos mencionados nestes Termos e Condições de Uso, a SuperTCC avaliará e decidirá sobre o reembolso.
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO
6.1 Os Usuários têm o direito de cancelar a utilização de quaisquer serviços a qualquer momento, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, DESDE QUE o trabalho final ainda não tenha sido entregue. A data e o momento do cancelamento de quaisquer serviços devem coincidir com a data e o momento em que o usuário deixar de utilizar nossos Serviços.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 O direito exclusivo de toda propriedade intelectual presente na plataforma (incluindo texto, logotipo, imagens, código, sons e vídeos) pertence à SuperTCC.
7.2 Qualquer trabalho concluído e entregue pelo especialista em nome do site, sob encomenda do cliente, é objeto do direito de propriedade intelectual. A SuperTCC não terá o direito de utilizar o trabalho após sua conclusão e aceitação pelo cliente. Os direitos autorais do trabalho são exclusivamente transferidos para o cliente, incluindo todas as informações e/ou outros materiais nele contidos, para os fins que desejar (sejam comerciais ou para transferência a terceiros fora da plataforma).
7.3 O direito exclusivo sobre o trabalho, pelo qual o c'liente pagou remuneração, deve ser transferido ao Cliente imediatamente após o Trabalho entrar no status "Completado".
7.4 O especialista e o Cliente concordam em não baixar, publicar, armazenar, fornecer acesso ou de qualquer outra forma distribuir informações e/ou materiais que violem os direitos de terceiros. A SuperTCC não assume qualquer responsabilidade por violações dos direitos de terceiros decorrentes da publicação, por parte de um cliente do site, de trabalhos ou outros materiais que violem esses direitos.
7.5 O uso do conteúdo do website (https://www.supertcc.com.br/) é permitido apenas dentro da funcionalidade do sistema, do pedido proposto ou de outra forma de serviço do site. Nenhum elemento desses serviços pode ser utilizado sem a prévia permissão da SuperTCC ou do detentor dos direitos autorais.
8. AVISO LEGAL
8.1 Exceto quando proibido por lei, os serviços e o site são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Após a aceitação da consultoria do estudo pelo cliente, a posse dos direitos autorais é transferida para o mesmo. Após a posse dos direitos autorais pelo cliente sobre o trabalho "completado", não temos mais direitos sobre o trabalho entregue e aceito pelo cliente para seus próprios usos e propósitos específicos, compartilhamento, titularidade ou satisfação.
8.2 Levando-se em consideração que "NENHUM TRABALHO É PERFEITO"
8.2.1 Fornecemos garantias ou representações quanto à exatidão dentro do "possível" (conforme previamente acordado com o cliente) e integridade do conteúdo carregado na SuperTCC pelo especialista em questão, bem como à qualidade de qualquer produto, serviço, informação e outros materiais obtidos por meio do uso dos Serviços do Website. Todas as informações e/ou materiais (incluindo aqueles que podem ser baixados, instruções, requisitos e orientações, etc.) aos quais o especialista e o Cliente têm acesso ao utilizar os serviços do website, são utilizados por conta e risco próprio, com ambos assumindo a responsabilidade pelas possíveis consequências do uso dessas informações e/ou materiais.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 Em nenhuma circunstância a SuperTCC, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsabilizados perante o cliente ou terceiros por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou consequencial decorrente ou relacionado a este Acordo ou ao uso dos Serviços ou do Site. Nossa responsabilidade perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes ou relacionados a este acordo será sempre limitada ao maior valor depositado pelo cliente (pagamento pelo trabalho). A existência de mais de uma reivindicação não aumentará este limite. A limitação de responsabilidade acima referida será aplicada na medida máxima permitida por lei na jurisdição aplicável.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A SuperTCC reserva-se o direito de alterar os termos deste acordo a qualquer momento, sem aviso prévio ao especialista ou ao cliente. A nova redação do acordo é sempre publicada no Website, sendo responsabilidade do usuário manter-se atualizado sobre os novos termos.
10.2 O especialista e o cliente são responsáveis por qualquer risco resultante da nova redação do acordo quando continuarem a utilizar o serviço após as alterações nas condições deste acordo terem sido publicadas com a nova redação. O novo acordo revisado entrará em vigor a partir da data de sua publicação na plataforma, conforme especificado acima.
10.3 No caso de discordância com quaisquer alterações realizadas pelo SuperTCC nas disposições do presente acordo, o especialista ou o cliente serão obrigados a interromper o uso da plataforma.
10.4 Em caso de litígios decorrentes da execução deste acordo, o SuperTCC e o especialista ou o cliente concordam em envidar todos os esforços para a resolução de tais disputas por meio de negociações. Se não conseguirem resolver suas diferenças por meio de negociações, essas devem ser resolvidas de acordo com a legislação brasileira.
11. OUTRAS CONDIÇÕES.
11.1 Idioma. Este Acordo está redigido em português, sendo esta a versão vernácula e definitiva que prevalece sobre qualquer tradução dele para outros idiomas, feitas por nós e fornecidas ao usuário para sua conveniência, conforme aplicável. Caso estes mesmos termos e condições sejam concebidos na língua inglesa (ou outro idioma), e traduções para outras línguas podem conter imprecisões pelas quais não teremos qualquer responsabilidade; sugerimos que use a versão em português e recorra às versões em outros idiomas somente para referências e por sua conta e risco.
11.2 Sem renúncia. Nenhuma falha ou atraso de uma parte em exercer qualquer direito ou recurso previsto neste Acordo ou pela lei constitui uma renúncia a esse (ou qualquer outro) direito ou recurso, nem impede ou restringe o seu exercício. Nenhum exercício individual ou parcial de tal direito ou recurso impedirá ou restringirá o exercício posterior desse (ou de qualquer outro) direito ou recurso; e não será interpretado como uma renúncia de qualquer violação ou descumprimento subsequente sob a mesma ou qualquer outra disposição deste Acordo.
11.3 Outras Jurisdições. Não fazemos declarações de que os Serviços ou o Website sejam apropriados ou disponíveis para uso em todos os locais. Aqueles que acessam ou usam os Serviços ou o Website em jurisdições que proíbem tal uso fazem-no por sua própria vontade e são responsáveis pelo cumprimento da lei local.
12. CONTATOS
Estamos sempre disponíveis para ser contatados pelo telefone +55 (13) 2191-5721 (Apenas WhatsApp) ou pelo e-mail suporte@supertcc.com.br